O Certificado de Registro (CR) é um dos documentos mais importantes para aqueles que desejam atuar legalmente como colecionadores, atiradores desportivos ou caçadores — os chamados CACs.
Concedido pelo Exército Brasileiro, por meio do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), o CR autoriza o cidadão a exercer atividades com produtos controlados, como armas de fogo, munições e acessórios.
No entanto, embora represente uma série de direitos e benefícios, o CR é uma concessão do Estado e, por isso, pode ser suspenso ou cancelado caso o titular não cumpra com as exigências legais.
Neste artigo especial da loja Rio Bravo Armas, de Duque de Caxias (RJ), abordamos em profundidade os cuidados necessários para manter o CR válido e evitar problemas que podem resultar na perda desse importante documento.
O que é o Certificado de Registro (CR)?
Antes de falar sobre os cuidados, é essencial entender o que é o Certificado de Registro (CR).
De acordo com a Portaria nº 51 do Comando de Logística do Exército, o CR é o documento que comprova o registro da pessoa física ou jurídica junto ao Exército para a prática de atividades com Produtos Controlados pelo Exército (PCE). O CR pode ser emitido para três categorias distintas: atirador desportivo, caçador e colecionador.
Com o CR em mãos, o cidadão passa a ter uma série de direitos, como:
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Aquisição de armas de fogo, inclusive de calibres restritos (com limitações definidas em decreto);
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Transporte de armas pelo território nacional;
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Participação em competições de tiro;
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Caça legal de javalis e seus híbridos (desde que tenha também registro no IBAMA);
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Compra direta com fabricantes, incluindo importações.
Contudo, com tantos direitos, surgem também muitas obrigações. O CR tem validade de três anos (após a revogação da validade de 10 anos pelo atual governo) e pode ser suspenso ou cassado a qualquer momento, caso o titular cometa infrações ou desrespeite as normas estabelecidas.
Principais motivos que podem levar à perda do CR
Manter o CR ativo exige disciplina, atenção à legislação e prática regular e responsável das atividades autorizadas. Abaixo estão os principais motivos que podem levar à perda do CR:
1. Não renovar o CR ou o Registro de Armas
O CR tem validade definida e precisa ser renovado periodicamente. O mesmo vale para o registro das armas vinculadas ao SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas). A não renovação configura irregularidade e pode resultar na revogação automática do CR, além da apreensão do acervo e sanções legais. A recomendação é iniciar o processo de renovação com pelo menos 90 dias de antecedência do vencimento.
2. Falta de participação em atividades regulares
No caso dos atiradores desportivos, o Exército exige habitualidade na prática. Isso significa participar de no mínimo oito atividades diferentes (como treinos, cursos, competições ou outros eventos de tiro) durante um período de 12 meses. O não cumprimento dessa obrigatoriedade pode ser interpretado como abandono da prática, o que compromete a manutenção do CR.
3. Uso indevido das armas
O uso de armas de fogo fora das situações autorizadas por lei — como defesa pessoal sem o porte, porte em locais públicos sem autorização ou uso em atos criminosos — é uma das causas mais graves de perda do CR. Além da revogação do certificado, o cidadão pode responder criminalmente, sofrer processo administrativo e perder definitivamente o direito de exercer as atividades de CAC.
4. Armazenamento irregular das armas
O acervo de armas deve ser armazenado de maneira segura, conforme a legislação determina. Isso inclui manter as armas em locais trancados, inacessíveis a terceiros e, de preferência, em cofres específicos para esse fim.
Armas deixadas ao alcance de crianças, em veículos ou em ambientes sem segurança comprometem a integridade do acervo e podem resultar na perda do CR. O Exército exige inclusive a assinatura da Declaração de Segurança do Acervo no momento do pedido de concessão ou renovação do CR.
5. Perda da idoneidade ou conduta incompatível
Pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal, ou que tenham sido condenadas por crimes dolosos, como tráfico de drogas, crimes contra a vida, organização criminosa ou posse ilegal de arma de fogo, estão automaticamente impedidas de manter o CR. A idoneidade é um dos pilares para obtenção e manutenção do certificado. Caso a pessoa perca essa condição, poderá ter o CR suspenso ou revogado.
6. Irregularidades em documentação ou dados cadastrais
É obrigação do titular do CR manter atualizadas todas as informações no sistema do Exército, incluindo mudança de endereço, telefone ou vínculo com clubes de tiro. O fornecimento de dados incorretos, omissão de informações ou documentação falsa também pode gerar sanções e perda do certificado.
7. Problemas com a segurança pública ou denúncias
Denúncias feitas por vizinhos, familiares ou autoridades que indiquem uso abusivo, comportamento perigoso ou qualquer outra conduta incompatível com a posse de armas podem levar à instauração de sindicância e, eventualmente, à suspensão cautelar do CR.
Como evitar problemas e manter o CR em dia
Para garantir a continuidade de seu Certificado de Registro e o pleno exercício das atividades de CAC, é fundamental adotar uma postura preventiva e responsável. Abaixo, destacamos algumas boas práticas:
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Mantenha um cronograma de atividades de tiro e arquive os comprovantes (certificados, inscrições, declarações de clubes etc.).
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Utilize cofre para armas, com tranca e local seguro, conforme as normas de segurança.
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Renove o CR e os registros das armas dentro do prazo legal.
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Tenha sempre em mãos documentos atualizados, como certidões negativas e comprovante de filiação em clube de tiro.
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Em caso de mudança de endereço ou qualquer alteração, comunique imediatamente o SFPC.
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Evite qualquer tipo de conduta que possa resultar em processo criminal, mesmo que fora do contexto do tiro esportivo.
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Mantenha-se atualizado com as mudanças legais e normativas, principalmente após alterações de governo ou portarias do Exército.
Considerações finais
O Certificado de Registro (CR) é mais do que um simples documento: é a porta de entrada para o exercício legal e responsável de atividades relacionadas ao tiro esportivo, à caça e ao colecionismo no Brasil. Seu uso exige comprometimento com a legislação, respeito às normas de segurança e conduta irrepreensível.
A loja Rio Bravo Armas adverte que a perda do CR pode acarretar não apenas a impossibilidade de continuar com essas atividades, mas também penalidades legais severas. Por isso, manter-se informado, cumprir todas as exigências e praticar com responsabilidade são as chaves para garantir a longevidade do seu certificado e aproveitar ao máximo os benefícios que ele proporciona.
Para saber mais sobre o Certificado de Registro (CR), acesse:
https://legalmentearmado.com.br/blog/guia/como-tirar-cr-no-exercito
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