Diferentemente da posse de arma, que permite manter o armamento apenas dentro de casa ou no trabalho, o porte de arma concede ao cidadão o direito de carregá-la consigo em locais públicos e privados. Essa autorização é concedida sob regras rígidas para evitar riscos à segurança pública.

Quem tem direito ao porte?

O porte não é concedido indiscriminadamente. Apenas indivíduos que comprovem necessidade real podem solicitá-lo, como:

• Policiais, agentes de segurança e membros das Forças Armadas;

• Juízes e promotores sob ameaça;

• Empresários e jornalistas investigativos que comprovem risco;

• Caçadores de subsistência que vivem em locais isolados.

A arma deve estar devidamente registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerenciado pela Polícia Federal.

Procedimentos, custos e validade

O porte de arma tem validade de cinco anos. Para continuar portando a arma após esse período, é necessário um novo pedido. A taxa de emissão do porte é de R$ 1.466,68, sem contar despesas com treinamentos obrigatórios e exames psicológicos.

Leis e penalidades

O porte é regulado pelo Decreto nº 11.615/2023, que determina que essa autorização pode ser revogada a qualquer momento. Portar uma arma sem autorização legal é crime, com pena de dois a quatro anos de reclusão e multa.

Conclusão

A loja Rio Bravo Armas, de Duque de Caxias (RJ), reforça que o porte de arma no Brasil é altamente regulamentado e concedido apenas a grupos específicos que comprovem necessidade real. O controle rígido busca minimizar abusos e garantir a segurança da sociedade. 

Para saber mais sobre porte de arma, acesse: 

https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo

https://www.exametoxicologico.com.br/porte-posse-arma/

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