No Brasil, a posse de arma é um direito concedido a cidadãos que atendam a requisitos legais específicos, permitindo que mantenham armas de fogo dentro de suas residências ou locais de trabalho. Regulamentada pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), sua obtenção exige a comprovação de efetiva necessidade, que pode incluir fatores como a localização em áreas de risco, a proteção de bens e a natureza da profissão do solicitante. Com a implementação do Decreto nº 11.615/2023, foi retomada a obrigatoriedade dessa comprovação, tornando o processo mais criterioso.
Para obter a posse de uma arma, o cidadão deve ter idade mínima de 25 anos, apresentar certidões negativas de antecedentes criminais e comprovar residência fixa e ocupação lícita. Além disso, é necessário demonstrar aptidão técnica e psicológica por meio de laudos emitidos por profissionais credenciados pela Polícia Federal. Se atender a essas exigências, o indivíduo poderá solicitar o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), documento essencial para formalizar a aquisição e posse, válido por cinco anos.
O controle das armas registradas é realizado pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), vinculado à Polícia Federal, enquanto o Exército Brasileiro gerencia o armamento de CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) por meio do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma). Recentes mudanças na legislação reduziram o limite de aquisição para civis de quatro para duas armas e diminuíram a quantidade de munições permitidas anualmente de 200 para 50 cartuchos.
A posse irregular de arma é crime previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, com pena de reclusão de um a três anos, além de multa. Vale lembrar que posse de arma difere do porte, que permite o transporte da arma fora do ambiente autorizado. O porte exige um processo mais rigoroso, sendo concedido apenas em situações específicas.
Para quem busca segurança patrimonial ou pessoal dentro dos limites legais, a posse de arma pode ser uma alternativa viável, desde que respeitados todos os requisitos e regulamentações vigentes, adverte a loja Rio Bravo Armas, de Duque de Caxias (RJ).
Para saber mais sobre posse de armas, acesse:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo
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