A Polícia Federal confirmou que o Certificado de Registro (CR) de Caçadores, Atiradores esportivos e Colecionadores (CACs) continua com validade de 10 anos, conforme estabelece a legislação vigente.
A decisão foi comunicada em 7 de outubro de 2025, durante uma audiência pública em Brasília, que reuniu representantes do setor e autoridades envolvidas com o controle de armas.
Na ocasião, o Coordenador-Geral de Controle de Armas de Fogo, Wellington Clay Porcino Silva, assegurou que “os CRs não vencerão no próximo ano”, eliminando dúvidas sobre uma possível renovação em massa prevista para 2026. A confirmação garante tranquilidade e reforça a segurança jurídica dos CACs em todo o país.
Meses de debate e análise técnica
A definição veio após um longo período de discussões e análises jurídicas dentro da corporação.
Havia preocupação de que o Decreto nº 11.615/2023, que reorganizou o controle de armas no Brasil, pudesse gerar uma nova interpretação sobre o prazo de validade dos registros, o que afetaria mais de um milhão de CACs.
A PF, porém, concluiu que não há base legal para reduzir o prazo original de 10 anos, mantendo assim o entendimento anterior.
Porcino adiantou que a Instrução Normativa nº 311/2025, responsável por regulamentar o sistema Sinarm-CAC, será ajustada para refletir formalmente essa decisão.
“Não encontramos qualquer fundamento jurídico para mudar o prazo. Atuamos dentro da lei e com responsabilidade”, afirmou o coordenador.
Reação positiva e efeitos práticos da decisão
A notícia foi recebida com grande alívio por clubes de tiro, federações e lojistas, que temiam uma sobrecarga no sistema caso fosse necessária a renovação simultânea de milhares de registros.
A manutenção da validade de 10 anos garante continuidade das atividades esportivas e colecionistas, além de evitar instabilidade administrativa.
O setor vê a decisão como um passo importante na consolidação da transição do controle de armas para a PF, que desde 2025 administra o sistema Sinarm-CAC. Com a medida, a corporação reforça sua imagem de transparência e compromisso com o cumprimento da lei.
CR e CRAF: prazos distintos permanecem
Apesar da manutenção do prazo de 10 anos do CR, a PF esclareceu que o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) continua sujeito a validade de três anos, conforme o Decreto nº 11.615/2023.
Todos os CRAF emitidos antes de 21 de julho de 2026 vencerão nesta data, enquanto os emitidos após esse marco terão validade de três anos contados a partir da emissão.
O processo de renovação, tanto do CR quanto do CRAF, é realizado digitalmente pelo Sinarm-CAC, exigindo comprovante de residência, comprovação de ocupação lícita, certidões negativas e laudos psicológico e técnico atualizados. Não há qualquer alteração nos documentos ou nas etapas do procedimento.
Conclusão: estabilidade e confiança no novo modelo
A loja Rio Bravo Armas, de Duque de Caxias (RJ), aponta que a decisão da Polícia Federal marca um momento de estabilidade institucional e segurança jurídica.
Ao manter a validade de 10 anos do CR, a PF assegura previsibilidade aos CACs e evita sobrecargas que poderiam comprometer o sistema. A medida também simboliza o amadurecimento do novo modelo de gestão de armas no país, agora sob controle civil e digitalizado.
O resultado é um ambiente mais seguro, organizado e transparente para todos os envolvidos no segmento.
Para saber mais sobre o assunto, acesse:
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